O reingresso e a mudança de par instituição/curso pressupõem a existência de uma matrícula e inscrição validamente realizada em ano letivo anterior num estabelecimento e curso de ensino superior reconhecido como tal pelas autoridades competentes.
Artigo 2.º — Condição preliminar
Vigente desde: 12/05/2017
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Em vigor desde 12/05/2017