Art.º 8 · Despacho n.º 4129/2021 — Competência do Conselho da Faculdade

1 -Compete ao Conselho da Faculdade:
1. a)Aprovar e alterar os Estatutos da Faculdade;
2. b)Eleger o seu Presidente;
3. c)Aprovar o seu regimento;
4. d)Eleger e destituir o Diretor da Faculdade;
5. e)Aprovar o regulamento para a eleição do Diretor;
6. f)Apreciar o orçamento, o plano de atividades e o relatório de atividades;
7. g)Pronunciar -se sobre qualquer assunto da vida da Faculdade, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou de outro órgão.
2 -As deliberações referidas na alínea a) do número anterior são tomadas por maioria de dois terços dos membros do Conselho da Faculdade.
3 -São aplicáveis à eleição e destituição do Diretor da Faculdade as regras estabelecidas nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa quanto à eleição e destituição do Reitor da Universidade, salvo no que respeita à necessidade de homologação pelo Conselho de Curadores

Artigo 8.º — Competência do Conselho da Faculdade