Art.º 19 · Despacho n.º 413/2026 — Por iniciativa do trabalhador

1 -Os pedidos de teletrabalho devem ser apresentados através do formulário que consta do Anexo III ao presente Regulamento, devidamente assinado, acompanhado do(s) documento(s) comprovativos do motivo invocado, quando aplicável, e enviado para o superior hierárquico.
2 -Em caso de parecer favorável, o pedido é remetido pelo superior hierárquico para decisão do Presidente da FA.ULisboa.
3 -Em caso de aprovação, é celebrado o Acordo de Teletrabalho conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, observando as especificidades da situação concreta.
4 -O pedido de teletrabalho deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 dias úteis, a contar da data pretendida para a produção de efeitos, de forma a permitir a análise, decisão e preparação das condições necessárias para o efeito.

Artigo 19.º — Por iniciativa do trabalhador