O prazo de apresentação de candidatura é de 30 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República.
Artigo 15.º — Prazo de apresentação de candidatura
Vigente desde: 23/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2021