Art.º 2 · Despacho n.º 4178/2021 — Princípios

1 -Os concursos da carreira docente na Universidade da Beira Interior, além do respeito pelos princípios da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, da transparência e da imparcialidade e do respeito pelos demais princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa, devem orientar-se ainda pelos seguintes princípios:
1. a)Do mérito;
2. b)Da concordância com o espírito do Regulamento de Avaliação do Desempenho da Universidade;
3. c)Da devida consideração pelo núcleo de autonomia exercido pelas Faculdades;
4. d)Da adequação à especificidade de cada área disciplinar;
5. e)Da desburocratização e da eficiência;
6. f)Da neutralidade da composição do júri.
2 -Aos candidatos são reconhecidos os direitos à divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e do sistema de classificação final, de aplicação de métodos e de critérios objetivos de avaliação, o que inclui o detalhe nas ponderações de cada critério, e ao recurso.

Artigo 2.º — Princípios