Art.º 30 · Despacho n.º 4178/2021 — Prazo de proferimento da decisão

1 -O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a noventa dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se pela realização da audiência dos interessados, nos casos em que esta deva ter lugar, incluindo o da sua notificação e o da sua apreciação pelo presidente do júri ou quando aplicável pelo júri bem como o respetivo prazo por dilação de correio e ainda pelo prazo inerente à notificação para audições públicas, quando aplicável.

Artigo 30.º — Prazo de proferimento da decisão