Art.º 8 · Despacho n.º 4178/2021 — Competências do júri

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação do concurso, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final.
2 -É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:
1. a)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão dos candidatos em mérito absoluto;
2. b)Notificar por escrito os candidatos, sempre que tal seja exigido;
3. c)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas;
4. d)Proceder à audição dos interessados, quando esta tiver lugar;
5. e)Decidir as demais questões relativas ao procedimento do concurso.
3 -Sempre que entenda necessário, o júri pode:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Decidir promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

Artigo 8.º — Competências do júri