- 1 -Os concursos para professores catedráticos, associados e auxiliares destinam-se a averiguar a capacidade dos docentes universitários no desempenho das funções a que se refere o artigo 4.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
- 2 -O fator experiência docente não pode ser critério de exclusão e, quando considerado no âmbito do concurso, não se pode restringir à experiência numa determinada instituição ou conjunto de instituições.
Artigo 9.º — Finalidade dos concursos
Vigente desde: 23/04/2021
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