Artigo 5.º — Obrigações

Vigente desde: 24/04/2018

Os membros da CEI devem:

1 -Exercer as competências da Comissão, colocando ao serviço desta tarefa todo o seu empenho e conhecimentos;
2 -Manter sigilo e confidencialidade quanto às matérias tratadas nas reuniões da Comissão.

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Em vigor desde 24/04/2018