Despacho

Despacho n.º 4190/2021

Regulamento de Avaliação da Atividade dos Investigadores Contratados ao Abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de avaliação da atividade desenvolvida pelos investigadores doutorados contratados pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, adiante designada abreviadamente por FPUL, nos termos descritos no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017 de 19 de julho.

Artigo 2.º

Avaliação do trabalho desenvolvido

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores no decurso do respetivo contrato de trabalho é avaliada no final do primeiro triénio e de cada ano subsequente até ao termo do contrato.
2 -Sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o Conselho Científico da FPUL reserva-se o direito de propor a cessação do contrato com fundamento numa avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo investigador. A cessação do contrato deve ser comunicada ao interessado até ao 90.º dia útil anterior ao termo do contrato.

Artigo 3.º

Âmbito da avaliação

1 -A avaliação tem por base a apreciação da atividade desenvolvida pelo investigador, descrita em relatório pormenorizado por este elaborado, o qual deverá ser submetido ao Presidente do Conselho Científico até ao 150.º dia útil anterior ao término do triénio e de cada uma das renovações subsequentes do contrato de trabalho em funções públicas.
2 -Não sendo apresentado, no prazo fixado no número anterior, o relatório pormenorizado da atividade desenvolvida pelo investigador doutorado durante esse período, considera-se a avaliação do trabalho por este desenvolvido desfavorável, daí resultando, no final do primeiro triénio do contrato, ou de cada uma das renovações subsequentes, a sua automática cessação.
3 -O relatório referido no antecedente n.º 1 deve ser apresentado em formato digital, descrevendo pormenorizadamente as contribuições científicas e académicas do investigador no período em avaliação, utilizando como referência o modelo explicitado no Anexo I, e ser acompanhado de cópia das versões digitais dos trabalhos publicados e de quaisquer outros elementos que este considere relevantes para apreciação da atividade desenvolvida.
4 -Nos casos em que tenha ocorrido a renovação do contrato, o relatório referido no n.º 1 deve descrever toda a atividade desenvolvida durante o período não abrangido pelo(s) relatório(s) apresentado(s) anteriormente pelo investigador.

Artigo 4.º

Procedimento e critérios para avaliação

1 -Recebido o relatório referido no artigo antecedente, o Presidente do Conselho Científico tem cinco dias úteis para nomear uma comissão de avaliação, composta por um presidente e dois relatores, investigadores ou docentes da FPUL ou externos, da área científica para a qual o investigador foi contratado.
2 -Os investigadores ou docentes propostos no número anterior devem estar contratados em funções públicas e por tempo indeterminado, em categoria igual à do investigador em avaliação, desde que não se encontrem em período experimental, ou superior, no caso de serem investigadores, ou em categorias equivalentes às últimas, no caso de serem docentes.
3 -Os relatores referidos no número anterior deverão elaborar pareceres individuais fundamentados relativos à apreciação da atividade desenvolvida pelo investigador no período em apreciação, tendo por base o relatório submetido para avaliação, contextualizado pelo projeto científico em que se enquadra a atividade do investigador doutorado.
4 -Na elaboração do parecer a que se refere o n.º 3 do presente artigo, no que concerne ao período abrangido pelo relatório referido no artigo 3.º, devem ser tidas em conta a relevância e excelência da atividade desenvolvida a nível da(s):
1. a)Produção científica;
  (i) A aceitação para publicação de um mínimo de 3 artigos (autoria ou coautoria) em revistas Q1 ou Q2, de acordo com a base de dados SCImag, durante o último triénio de vigência do contrato sujeito a avaliação é requisito necessário, embora não suficiente, para atribuição de uma avaliação favorável;
2. b)Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática;
3. c)Atividades de extensão e de disseminação do conhecimento, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas e pedagógicas;
4. d)Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro;
5. e)Eventual atividade de lecionação em instituições de ensino superior.
5 -Os pareceres referidos no n.º 3 do presente artigo devem conter uma proposta fundamentada relativa à avaliação favorável ou desfavorável da atividade desenvolvida pelo investigador no período em avaliação.
6 -Os pareceres a que se refere o n.º 3 do presente artigo, acompanhados de toda a documentação submetida pelo investigador para avaliação, devem ser remetidos ao Presidente da comissão proposta no n.º 1, no prazo de 15 dias úteis contados da data da nomeação da comissão de avaliação e relatores.
7 -O Presidente da comissão, caso o entenda necessário, convocará o investigador para uma entrevista durante a qual o convidará a apresentar de uma forma sucinta os principais resultados obtidos e a relevância dos indicadores de desempenho, exceto se ambos os pareceres consubstanciarem uma avaliação negativa do trabalho desenvolvido, caso em que não haverá lugar a entrevista.
8 -Com base nos pareceres dos relatores e no resultado da entrevista, quando aplicável, a comissão designada deverá emitir um parecer fundamentado, no qual conclui se o investigador cumpriu ou não o plano de trabalhos, ressalvando se atingiu um nível considerado de excelência.
9 -Entre a nomeação da comissão de avaliação e dos relatores, referida no n.º 1, e o envio do parecer final da comissão ao Presidente do Conselho Científico não devem decorrer mais de 30 dias úteis.

Artigo 5.º

Pronúncia sobre a avaliação

1 -Com base no parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 4.º, na análise do relatório e na eventual documentação adicional apresentada pelo investigador, o Conselho Científico pronuncia-se fundamentadamente sobre a renovação ou cessação do contrato, em reunião convocada para o efeito, no prazo de cinco dias úteis após o envio dos referidos documentos.
2 -A deliberação do Conselho Científico prevista no número anterior é tomada por voto secreto e reportar-se-á à renovação do contrato pelo período de um ano, até ao máximo total de seis anos, ou à cessação do contrato, devendo a ata da reunião ser aprovada e assinada de imediato no final da mesma, ainda que sob a forma de minuta sintética.
3 -Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum necessário para o Conselho Científico ter poder deliberativo, deve ser convocada uma nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
4 -A pronúncia sobre a renovação ou cessação do contrato é tomada por maioria de votos dos membros do Conselho Científico presentes à reunião.

Artigo 6.º

Notificações

Às notificações efetuadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 7.º

Audiência dos interessados

1 -Os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final de cessação do contrato, sendo aplicável o disposto nos artigos 121.º e seguintes do CPA.
2 -Na ausência de pronuncia dos interessados nos termos e prazo que lhes for fixado para o efeito as deliberações a que se referem os números 1 e 2 do artigo 5.º tornam-se definitivas, sem necessidade da prática de quaisquer outras formalidades.

Artigo 8.º

Prazos

Os prazos previstos no presente regulamento são meramente ordenadores.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se aos períodos sujeitos a avaliação em curso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A subalínea (i) da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º entra em vigor em 01/04/2024.
3 -Entre 01/04/2021 e 31/03/2024, para atribuição de uma avaliação favorável, será avaliada a publicação e aceitação para publicação de artigos (autoria ou coautoria) em revistas Q1 ou Q2, de acordo com a base de dados SCImag.
ANEXO I
Modelo do relatório de atividades
O relatório da atividade desenvolvida pelo investigador no período em análise deve explicitar de forma clara a contribuição individual nos vários indicadores de desempenho apresentados e incluir:
1 -Resumo Executivo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico no qual se enquadra a atividade do investigador.
2 -Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com menção (quando aplicável) a:
Atividades de produção científica e tecnológica
1. i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas e atas de conferências internacionais, livros, e capítulos de livros);
  1. ii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do investigador, tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;
  2. iii)Demonstração de reconhecimento pela comunidade científica internacional (prémios, atividades editoriais, comissões organizadoras de eventos científicos, palestras convidadas, etc.);
  3. iv)Coordenação/participação em projetos científicos competitivos, e financiamento assegurado;
  4. v)Coordenação e liderança de equipas de investigação;
  5. vi)Supervisão científica.
    Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática
  6. i)Coordenação/participação de ações de formação científica dirigidas a cidadãos, a empresas e ao setor público;
  7. ii)Participação em atividades de prestação de serviços que envolvam o meio empresarial e o setor público.
    Atividades de extensão e disseminação do conhecimento
  8. i)Atividades que se traduzam em propriedade industrial e/ou intelectual;
  9. ii)Participação na elaboração de projetos legislativos e normas;
  10. iii)Publicações de divulgação científica, tecnológica e pedagógica;
  11. iv)Coordenação/participação de iniciativas de divulgação científica efetuadas junto da comunidade científica, da comunicação social, das empresas/setor público e do público em geral;
  12. v)Contribuição para a inovação científica e tecnológica na unidade de investigação/faculdade;
  13. vi)Atividades de natureza pedagógica.
    Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação
  14. i)Cargos em órgãos da universidade, da faculdade ou da unidade de investigação;
  15. ii)Cargos em organizações científicas nacionais e internacionais.
    Eventual atividade de lecionação em instituições de ensino superior.
3 -Cópia dos artigos referidos na alínea i) do ponto 2. e outros documentos considerados relevantes para a avaliação.
314135297

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se aos períodos sujeitos a avaliação em curso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A subalínea (i) da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º entra em vigor em 01/04/2024.
3 -Entre 01/04/2021 e 31/03/2024, para atribuição de uma avaliação favorável, será avaliada a publicação e aceitação para publicação de artigos (autoria ou coautoria) em revistas Q1 ou Q2, de acordo com a base de dados SCImag.
ANEXO I
Modelo do relatório de atividades
O relatório da atividade desenvolvida pelo investigador no período em análise deve explicitar de forma clara a contribuição individual nos vários indicadores de desempenho apresentados e incluir:
1 -Resumo Executivo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico no qual se enquadra a atividade do investigador.
2 -Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com menção (quando aplicável) a:
Atividades de produção científica e tecnológica
1. i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas e atas de conferências internacionais, livros, e capítulos de livros);
  1. ii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do investigador, tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;
  2. iii)Demonstração de reconhecimento pela comunidade científica internacional (prémios, atividades editoriais, comissões organizadoras de eventos científicos, palestras convidadas, etc.);
  3. iv)Coordenação/participação em projetos científicos competitivos, e financiamento assegurado;
  4. v)Coordenação e liderança de equipas de investigação;
  5. vi)Supervisão científica.
    Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática
  6. i)Coordenação/participação de ações de formação científica dirigidas a cidadãos, a empresas e ao setor público;
  7. ii)Participação em atividades de prestação de serviços que envolvam o meio empresarial e o setor público.
    Atividades de extensão e disseminação do conhecimento
  8. i)Atividades que se traduzam em propriedade industrial e/ou intelectual;
  9. ii)Participação na elaboração de projetos legislativos e normas;
  10. iii)Publicações de divulgação científica, tecnológica e pedagógica;
  11. iv)Coordenação/participação de iniciativas de divulgação científica efetuadas junto da comunidade científica, da comunicação social, das empresas/setor público e do público em geral;
  12. v)Contribuição para a inovação científica e tecnológica na unidade de investigação/faculdade;
  13. vi)Atividades de natureza pedagógica.
    Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação
  14. i)Cargos em órgãos da universidade, da faculdade ou da unidade de investigação;
  15. ii)Cargos em organizações científicas nacionais e internacionais.
    Eventual atividade de lecionação em instituições de ensino superior.
3 -Cópia dos artigos referidos na alínea i) do ponto 2. e outros documentos considerados relevantes para a avaliação.
314135297