Art.º 15 · Despacho n.º 4201/2022 — Divisão de Educação

1 -À Divisão de Educação, sob a direção de um chefe de divisão, compete, genericamente:
1. a)Exercer as competências definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração local do Estado em vigor;
2. b)Colaborar na elaboração do plano de atividades da Divisão, na definição de objetivos e estratégias e na sistematização e concertação de procedimentos internos;
3. c)Coordenar e avaliar a atividade das unidades e serviços dependentes da Divisão e assegurar a correta execução das tarefas;
4. d)Colaborar com a comunidade educativa municipal (Direções de Escolas, Conselhos Gerais, Associações de Estudantes, Associações de Pais, Saúde, entre outros), em projetos e iniciativas que potenciem o processo educativo e a função social da Escola;
5. e)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
2 -No âmbito da Divisão de Educação funcionarão os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Planeamento e Estratégia Educativa, que detém as seguintes atribuições:
1 -Conceber e gerir os instrumentos da política municipal de intervenção educativa;
2 -Implementar e monitorizar o Plano de Estratégico Educativo Municipal;
3 -Elaborar e monitorizar a Carta Educativa;
4 -Implementar e monitorizar Projetos de Promoção do Sucesso Escolar;
5 -Garantir o funcionamento e dinamização do Conselho Municipal de Educação;
6 -Promover o Município de Esposende enquanto Município Educador;
7 -Garantir o funcionamento e dinamização do Portal Educativo;
8 -Promover, coordenar, monitorizar e/ou apoiar programas e projetos educativos que potenciem diversos contextos e modalidades de educação, numa ótica de aprendizagem ao longo da vida;
9 -Promover eventos educativos.
1. b)Serviço de Recursos e Ação Socioeducativa, que detém as seguintes atribuições:
1 -Organizar e gerir os procedimentos de atribuição de apoios no âmbito das diferentes modalidades de Ação Social Escolar;
2 -Organizar e gerir o processo de atribuição de Bolsas de Estudo para alunos do Ensino Superior;
3 -Organizar e gerir o processo de Transportes Escolares, assegurando, designadamente, a elaboração do Plano de Transporte Escolar;
4 -Promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente as Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar, a Componente de Apoio à Família no 1.º CEB e as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º CEB;
5 -Garantir a gestão dos refeitórios escolares e gerir o processo de fornecimento de refeições, leite e fruta escolar, assegurando, articuladamente com o Serviço de Saúde Pública da Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria, as necessárias condições de higiene e segurança alimentar, respeitando as orientações relativas aos princípios dietéticos de qualidade e variedade.
1. c)Serviço de Gestão Administrativa e da Rede Educativa, que detém as seguintes atribuições:
1 -Planear e gerir os processos de apetrechamento e manutenção do parque escolar;
2 -Garantir a gestão de consumíveis do parque escolar;
3 -Efetuar o acompanhamento de processos relativos à avaliação das condições de segurança e saúde pública dos equipamentos educativos;
4 -Garantir o apoio administrativo às escolas;
5 -Planear e definir as necessidades de recrutamento ao nível do pessoal não docente;
6 -Gerir o pessoal não docente em funções nas escolas do concelho, em articulação com o Serviço de Gestão de Recursos Humanos;
7 -Garantir formação específica e/ou ações de formação contínua para o pessoal não docente em funções nas escolas do concelho.

Artigo 15.º — Divisão de Educação

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