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Artigo 13.º — Competências

Vigente desde: 11/04/2022
  1. 1 -Compete ao Conselho de Administração:
    1. a)Fixar os objetivos dos SMAS VFX, tendo em conta a sua missão, as suas atribuições e os objetivos estratégicos plurianuais, devidamente enquadrados na política de gestão;
    2. b)Assegurar a execução das ações previstas para o cumprimento do plano de atividades;
    3. c)Aprovar proposta do plano plurianual de investimento, orçamento e suas revisões e submetê-los à aprovação da Câmara Municipal, bem como aprovar as correspondentes alterações orçamentais;
    4. d)Aprovar os documentos da prestação de contas, relatório de gestão e demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, a apresentar à Câmara Municipal;
    5. e)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos;
    6. f)Nomear o/a trabalhador/a que irá secretariar as reuniões do Conselho de Administração, assim como quem o/a substitui nas faltas e impedimentos;
    7. g)Apresentar proposta de mapa de pessoal para aprovação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
    8. h)Propor à Câmara Municipal a aprovação dos preços dos serviços prestados e a respetiva regulamentação;
    9. i)Examinar os balancetes quinzenais e conferir mensalmente a contabilidade e tesouraria;
    10. j)Promover todas as ações tendentes à administração corrente do património e sua conservação;
    11. k)Deliberar sobre a constituição de fundos de maneio;
    12. l)Assegurar os procedimentos referentes aos fornecimentos necessários à realização dos objetivos dos SMAS VFX;
    13. m)Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação ou aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos SMAS VFX dentro dos limites fixados na lei;
    14. n)Exercer as demais competências previstas na lei, ou por deliberação da Câmara Municipal ou Assembleia Municipal;
    15. o)Propor à Câmara Municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos SMAS VFX.
  2. 2 -O Conselho de Administração poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no/a Presidente, em qualquer outro membro do Conselho de Administração, Diretor/a Delegado/a, ou do pessoal dirigente, nos termos da legislação em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2022

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