Artigo 17.º · Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística
Em vigor desde 11/04/2022
1 -Constitui missão do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística garantir o bom funcionamento dos serviços nele integrados, assegurar uma gestão eficaz e eficiente dos recursos existentes e disponíveis e dirigir as atividades respeitantes ao ordenamento do território, à gestão urbanística e à reabilitação urbana.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística as seguintes competências:
a)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas estratégicas do município no domínio do ordenamento do território e da gestão urbanística, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável;
b)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente cometidas aos órgãos municipais em matéria de ordenamento do território, gestão urbanística e reabilitação urbana;
c)Proceder ao planeamento da qualificação e requalificação dos espaços públicos urbanos em consonância, articulação e cooperação com outras estruturas e serviços municipais materialmente competentes;
d)Promover, em colaboração com as entidades públicas competentes e com os diversos serviços e estruturas municipais, nomeadamente a Divisão de Projetos Municipais, a elaboração de estudos e projetos urbanísticos de infraestruturas, equipamentos, acessibilidades, transportes e mobiliário urbano;
e)Apreciar as pretensões relativas a todas as operações urbanísticas;
f)Promover, executar e garantir a tramitação e conclusão dos procedimentos administrativos de natureza urbanística legalmente integrados no âmbito de competência, responsabilidade e intervenção municipal, designadamente dos procedimentos de controlo prévio habilitante e legitimador respeitantes a licenças, autorizações, comunicações prévias, informações prévias e destaques;
g)Assegurar, no âmbito dos respetivos processos e procedimentos administrativos de índole urbanística, o cumprimento das disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e da demais legislação e regulamentação administrativa estadual e municipal;
h)Promover os procedimentos legais respeitantes ao lançamento de empreitadas para conclusão das infraestruturas nas urbanizações inacabadas;
i)Promover a expressão da necessidade contratual com vista à aquisição de serviços de elaboração de projetos e respetivas especialidades;
j)Assegurar o controlo financeiro e temporal da implementação das ações;
k)Operacionalizar e garantir a realização e execução de programas, projetos e ações de reabilitação urbana.