Art.º 20 · Despacho n.º 4209/2022 — Departamento de Ambiente e Espaço Público

1 -Constitui missão do Departamento de Ambiente e Espaço Público executar as políticas públicas municipais no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas, garantir o bom funcionamento dos serviços de modo a permitir uma gestão eficaz, eficiente e sustentável dos recursos existentes e disponíveis, promover a gestão qualificada do espaço público e assegurar o planeamento e a gestão da estrutura verde municipal.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Ambiente e Espaço Público as seguintes competências:
1. a)Assegurar às pessoas uma vida sadia e ecologicamente equilibrada no território concelhio, garantindo a existência de espaços verdes e zonas de lazer, de forma a potenciar o bem-estar e a qualidade de vida da população;
2. b)Promover e garantir a elaboração e monitorização do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas;
3. c)Acompanhar o Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas, participando na definição, operacionalização e monitorização das suas ações e iniciativas;
4. d)Promover e assegurar os atos e procedimentos administrativos bem como as operações materiais respeitantes aos Cemitérios Municipais, garantindo a sua gestão, sem prejuízo das competências delegadas nas Juntas de Freguesia;
5. e)Gerir a manutenção e conservação da estrutura verde e do equipamento urbano aí existente;
6. f)Participar na elaboração de projetos de requalificação do espaço público, na definição do respetivo mobiliário urbano e na análise de projetos, nomeadamente ao nível de novas urbanizações;
7. g)Promover a elaboração, atualização, execução e monitorização da estratégia municipal e do respetivo plano de ação para os resíduos urbanos;
8. h)Promover a elaboração, atualização, execução e monitorização da estratégia municipal e do respetivo plano de ação para os resíduos urbanos biodegradáveis (biorresíduos);
9. i)Garantir e monitorizar a higiene pública;
10. j)Assegurar a recolha e transporte dos resíduos urbanos do município, gerindo os respetivos meios e equipamentos;
11. k)Promover e assegurar os atos e procedimentos respeitantes aos veículos em presumível estado de abandono ou abandonados na dominialidade pública municipal;
12. l)Elaborar e promover estudos e projetos destinados ao desenvolvimento de ações de otimização, redução e reciclagem de resíduos urbanos;
13. m)Desenvolver, executar e participar em programas, projetos, ações e eventos de educação, cidadania e sensibilização ambiental;
14. n)Promover e implementar projetos no âmbito da sustentabilidade ambiental;
15. o)Assegurar o apoio técnico, logístico e material necessário e adequado às comissões externas de acompanhamento ambiental.

Artigo 20.º — Departamento de Ambiente e Espaço Público

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