Art.º 22 · Despacho n.º 4209/2022 — Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial

1 -Constitui missão do Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial garantir o bom funcionamento dos serviços e assegurar uma gestão eficaz e eficiente dos recursos existentes e disponíveis, dirigir as atividades ligadas à disseminação geral do conhecimento e da cultura, promover e salvaguardar a identidade, a diversidade local e o património cultural material e imaterial do Concelho, garantir o fomento e a difusão das atividades culturais, promover e incrementar o turismo e valorizar e dinamizar o comércio local, em especial o comércio tradicional e de proximidade.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial as seguintes competências:
1. a)Promover e divulgar a atividade cultural realizada na área do município, por iniciativa municipal ou através do apoio a ações realizadas por outras entidades ou associações públicas ou privadas;
2. b)Promover e dinamizar uma programação cultural diversificada e heterogénea, contribuindo para a valorização cultural das Pessoas;
3. c)Gerir os museus, centros de documentação e outros equipamentos culturais, de acordo com a vocação própria de cada um, garantindo a conservação e segurança dos bens e da documentação aí existentes;
4. d)Garantir a preservação e conservação do património arquivístico, bibliográfico, fonográfico, fotográfico, histórico e arqueológico municipal;
5. e)Propor ou validar, consoante as situações, a atribuição de topónimos, enquanto serviço dotado do conhecimento sobre determinadas figuras ou eventos históricos, cuja memória seja de interesse perpetuar;
6. f)Dinamizar o funcionamento da comissão municipal de toponímia, assegurando a atribuição de numeração de polícia às edificações;
7. g)Assegurar uma adequada cobertura do território municipal com iniciativas culturais;
8. h)Gerir as bibliotecas municipais e o arquivo municipal promovendo o acesso ao conhecimento e garantindo a conservação e segurança dos bens e documentação aí existentes;
9. i)Garantir o desenvolvimento da rede de bibliotecas de forma a assegurar um acesso igual e universal ao conhecimento;
10. j)Promover a gestão do arquivo nos termos da legislação aplicável;
11. k)Promover e coordenar a definição e operacionalização da estratégia municipal de desenvolvimento do Turismo, com o objetivo de afirmar e consolidar o concelho de Vila Franca de Xira como destino turístico;
12. l)Promover e coordenar a articulação entre entidades e organizações, públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a adoção e concretização de projetos, programas e ações de promoção e dinamização do turismo;
13. m)Colaborar no âmbito do apoio a programas e projetos dotados de interesse público municipal na área do turismo, em parceria com as entidades da Administração Central e Desconcentrada do Estado;
14. n)Estabelecer parcerias de cooperação com os agentes económicos que atuam na área do turismo e assegurar a respetiva execução, com vista a potenciar a promoção e divulgação do destino turístico Vila Franca de Xira;
15. o)Assegurar as relações técnicas e garantir a necessária e adequada articulação e cooperação com a Entidade Regional de Turismo de Lisboa, garantindo a concretização das ações promocionais e demais eventos no âmbito municipal;
16. p)Promover e coordenar a definição e operacionalização da estratégia municipal de estímulo, valorização e dinamização do comércio local, em especial o comércio tradicional e de proximidade;
17. q)Promover e coordenar a articulação entre entidades e organizações, públicas e privadas, nacionais e internacionais, em ordem à adoção e implementação de projetos, programas e ações de estímulo, valorização e dinamização do comércio local, em especial o comércio tradicional e de proximidade;
18. r)Colaborar no apoio a programas e projetos dotados de interesse público municipal no domínio do comércio local, em especial o tradicional e de proximidade, em parceria com entidades integradas na Administração Central e Desconcentrada do Estado;
19. s)Estabelecer parcerias de cooperação com os agentes económicos que atuam na área do comércio local, em especial o tradicional e de proximidade, bem como com as associações e organizações representativas do setor de atividade económica, garantindo a respetiva execução e o adequado acompanhamento, com vista a potenciar a promoção, o estímulo, a valorização e a dinamização do comércio e à afirmação e consolidação da marca Vila Franca de Xira;
20. t)Promover e organizar ações de formação e informação destinadas aos comerciantes;
21. u)Promover e coordenar a organização e gestão das Feiras e dos Mercados Municipais, integrados no âmbito de responsabilidade e competência municipal;

Artigo 22.º — Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial

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