Artigo 40.º · Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos
Em vigor desde 11/04/2022
1 -Constitui missão da Divisão de Gestão e valorização de Recursos Humanos a execução das políticas e estratégias municipais na área de recursos humanos, visando a valorização dos recursos humanos municipais e a racionalização e otimização dos meios disponíveis.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos as seguintes competências:
a)Preparar, organizar, desenvolver e acompanhar os procedimentos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;
b)Apoiar tecnicamente os júris dos concursos em todas as fases do procedimento de recrutamento e seleção de pessoal;
c)Processar o pagamento das remunerações dos trabalhadores municipais, bem como outras prestações pecuniárias inerentes ao desempenho de funções;
d)Apreciar e apresentar propostas de horários de trabalho, introduzindo mecanismos de flexibilidade que permitam a elevação da qualidade do serviço prestado aos munícipes;
e)Organizar e gerir o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
f)Elaborar listas anuais de antiguidade;
g)Elaborar o mapa de pessoal e as propostas para a sua revisão anual;
h)Efetuar o levantamento das necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação e assegurar a sua execução, sempre que possível através do recurso a fundos, nacionais ou comunitários;
i)Planear e propor a realização de ações de formação interna destinadas à valorização profissional dos trabalhadores municipais e à elevação dos índices de qualificação e preparação necessários ao exercício de funções nos diversos serviços autárquicos;
j)Conceber e implementar mecanismos adequados à melhor afetação e ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, designadamente através da adoção de medidas que possibilitem o recurso às formas de mobilidade interna e externa dos trabalhadores municipais;
k)Propor um sistema de compensação de efetivos que garanta uma adequação ótima do mapa de pessoal e da realidade organizacional;
l)Acompanhar, em articulação com o serviço responsável pela comunicação e imagem, a elaboração de informações pertinentes para os trabalhadores municipais;
m)Garantir a saúde ocupacional;
n)Assegurar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, analisar as causas dos eventuais sinistros ocorridos e propor medidas que os previnam, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre meios de proteção individuais e coletivos, no âmbito da área de saúde ocupacional;
o)Promover campanhas e ações de sensibilização junto dos trabalhadores, no âmbito da área de saúde ocupacional e nos domínios da higiene, saúde e segurança no trabalho, designadamente através da elaboração de programas informativos;
p)Organizar e gerir serviços sociais de apoio aos trabalhadores, estabelecendo os seus objetivos anuais;
q)Assegurar e supervisionar a gestão da área de bares e refeitório.