Art.º 43 · Despacho n.º 4209/2022 — Divisão de Planeamento Financeiro

1 -Constitui missão da Divisão de Planeamento Financeiro assessorar a atividade financeira da Câmara Municipal, incluindo a preparação dos documentos previsionais e a execução das linhas gerais da política financeira do município.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Planeamento Financeiro as seguintes competências:
1. a)Coordenar a elaboração dos instrumentos municipais de planeamento financeiro, designadamente os documentos previsionais de contas do município, assegurando a organização, sistematização e redação do orçamento, do plano orçamental anual, das grandes opções do plano, do plano orçamental anual, do plano plurianual de investimentos e do plano de atividades e funcionamento municipal;
2. b)Rever e alterar os documentos previsionais de contas municipais, e desenvolver os correspondentes relatórios das modificações;
3. c)Elaborar outros instrumentos de planeamento e de gestão financeira;
4. d)Desenvolver as ações necessárias ao acompanhamento e controlo da execução dos instrumentos de planeamento e gestão financeira, elaborar relatórios de avaliação dessa execução e promover a introdução de medidas de reajustamento, sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado;
5. e)Assegurar o controlo e acompanhamento dos contratos-programa, protocolos e acordos, na sua incidência financeira;
6. f)Elaborar, em articulação com os serviços municipais, os processos de candidatura a programas ou mecanismos de financiamento público, nacionais ou comunitários, suscetíveis de serem acionados para financiamento de projetos de interesse público municipal, articulando e cooperando com o Gabinete Multidisciplinar de Prospeção e Investimentos;
7. g)Assegurar a coordenação dos processos de contratação de financiamentos bancários e controlar o serviço da dívida do município, garantindo a efetivação dos empréstimos bancários;
8. h)Coordenar a execução dos diferentes projetos com financiamento comunitário, mantendo a informação permanentemente atualizada sobre o seu estádio e garantindo a sua transmissão às entidades competentes;
9. i)Estudar e coordenar as propostas para aprovação da Tabela de Taxas e Preços, assegurando a fundamentação económico-financeira subjacente aos respetivos valores e montantes;
10. j)Elaborar o relatório de gestão municipal, no âmbito da prestação de contas individuais e consolidadas, assim como colaborar na preparação dos documentos e proceder à sua instrução e envio para o Tribunal de Contas;
11. k)Proceder ao envio de informação económica e financeira à Direção-Geral das Autarquias Locais, ao Tribunal de Contas e às restantes entidades externas de acompanhamento e controlo;
12. l)Proceder ao cálculo dos fundos disponíveis nos termos previstos na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Artigo 43.º — Divisão de Planeamento Financeiro

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