Art.º 59 · Despacho n.º 4209/2022 — Divisão de Bibliotecas e Arquivo

1 -Constitui missão da Divisão de Bibliotecas e Arquivo a gestão e dinamização das Bibliotecas Municipais, fomentando o acesso das pessoas à cultura e à leitura pública, nos seus diferentes suportes informativos, e assegurar a gestão, organização, classificação e inventariação do Arquivo Municipal.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Bibliotecas e Arquivo as seguintes competências:
1. a)Gerir e desenvolver as Bibliotecas Municipais (central, polos e móveis) e outros espaços públicos de leitura e assegurar a seleção, aquisição, tratamento técnico, conservação e divulgação do respetivo espólio documental;
2. b)Assegurar os diversos serviços de leitura (presencial e domiciliária) e de acesso aos novos meios tecnológicos de difusão da informação;
3. c)Promover os princípios do manifesto da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, no âmbito da leitura pública;
4. d)Organizar os materiais de informação disponíveis, contribuindo para a satisfação das necessidades de educação, informação, cultura e lazer dos munícipes;
5. e)Organizar e apoiar atividades de divulgação e animação das bibliotecas, que incentivem o gosto pela leitura e pelo conhecimento em geral, com especial incidência nos mais jovens, colaborando, sempre que necessário, com outras entidades públicas ou privadas;
6. f)Propor e gerir a adoção de critérios para a aquisição de monografias, livros, registos sonoros ou visuais, aplicações informáticas ou quaisquer outros suportes de produtos culturais que enriqueçam o acervo das Bibliotecas Municipais e, concomitantemente, a qualidade e quantidade de documentos disponibilizados aos munícipes;
7. g)Organizar projetos e iniciativas que contribuam para reduzir e superar as situações relacionadas com a iliteracia e infoexclusão;
8. h)Realizar ações de formação sobre organização, gestão e desenvolvimento de Bibliotecas Escolares, técnicas de promoção e animação da leitura, bem como sobre o uso adequado das tecnologias da informação e comunicação;
9. i)Cooperar na elaboração de projetos de instalação de equipamentos e infraestruturas tecnológicas da rede de bibliotecas escolares, assim como no tratamento técnico documental dos fundos ali constituídos;
10. j)Colaborar na definição dos locais e na conceção de novas bibliotecas ou postos de leitura municipais;
11. k)Assegurar a existência e a gestão de um Arquivo Municipal, procedendo ao arquivamento de toda a documentação dirigida e expedida, bem como à digitalização da mesma;
12. l)Organizar o serviço de acesso ao arquivo para que a consulta do mesmo seja célere e acessível aos munícipes e aos diversos órgãos e serviços municipais, privilegiando a consulta eletrónica;
13. m)Gerir o fundo histórico e arquivo administrativo;
14. n)Articular com os serviços municipais a organização do arquivo de peças desenhadas, projetos e cartografia municipal;
15. o)Articular com os serviços municipais a possibilidade de existência de cópias de documentos respeitantes à atividade municipal, de forma a evitar a duplicação de exemplares e consequente aumento de custos;
16. p)Articular com os serviços municipais a verificação e elaboração de autos de eliminação de documentos, conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e restante legislação em vigor;
17. q)Assegurar um registo de consulta de processos e documentos, quer pelos munícipes, quer pelos serviços municipais.

Artigo 59.º — Divisão de Bibliotecas e Arquivo

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