Art.º 60 · Despacho n.º 4209/2022 — Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio

1 -Constitui missão da Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio a promoção e valorização do território concelhio e da sua oferta turística sustentável e bem assim o fomento e estímulo do comércio local, em especial o tradicional e de proximidade, contribuindo para o desenvolvimento económico.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio as seguintes competências:
1. a)Colaborar e participar em ações de promoção, divulgação e informação dos órgãos, serviços e estruturas regionais e estaduais de turismo;
2. b)Promover informação com interesse turístico nos canais de promoção regionais e nacionais;
3. c)Orientar a publicidade e a promoção turística de acordo com objetivos predefinidos;
4. d)Promover parcerias com os agentes locais para a elaboração de programas, projetos, ações e iniciativas de interesse turístico;
5. e)Apoiar e promover ações de estímulo ao desenvolvimento de uma oferta turística de qualidade no território;
6. f)Participar na organização de candidaturas com interesse para a valorização do território e da sua oferta turística sustentável;
7. g)Promover, organizar, desenvolver e dinamizar ações, iniciativas, eventos, certames e feiras locais com interesse e impacto turístico;
8. h)Participar em ações, iniciativas, eventos, certames e feiras regionais, nacionais e internacionais com interesse e impacto turístico;
9. i)Desenvolver mecanismos de conhecimento da procura turística;
10. j)Promover e assegurar a gestão das Quintas e Palácios Municipais no que se refere à promoção, utilização e conservação;
11. k)Promover e assegurar a gestão do Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira, em articulação e cooperação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes, designadamente a Divisão de Apoio ao Munícipe e Cidadania, o Gabinete para o Investimento e Economia e o Departamento de Ambiente e Espaço Público;
12. l)Apoiar na conceção e implementação de políticas e estratégias para a área das relações internacionais no domínio do turismo;
13. m)Promover, desenvolver, implementar e dinamizar projetos City Branding, com o apoio e cooperação das demais unidades orgânicas municipais materialmente competentes, designadamente a Divisão de Inovação e Infraestrutura Digital e o Gabinete para o Investimento e Economia;
14. n)Promover a definição e implementação da estratégia de desenvolvimento, dinamização e revitalização do comércio local, assegurando a sua gestão e execução;
15. o)Garantir o desenvolvimento e a implementação de instrumentos e mecanismos de análise e bem assim a realização de estudos de índole prospetiva, visando a melhor definição de estratégias de desenvolvimento, dinamização e revitalização do comércio local;
16. p)Promover as competências e qualificação do setor económico comercial local e da sua atividade;
17. q)Conceber e executar ações, iniciativas e eventos de promoção interna e externa do comércio local;
18. r)Garantir a articulação e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vista à definição estratégica e à implementação de projetos e programas na área do comércio local, suscetíveis de contribuir para o seu estímulo, revitalização e dinamização;
19. s)Assegurar a gestão dos mercados municipais que não estejam descentralizados nas Juntas de Freguesia;
20. t)Assegurar o cumprimento do regulamento administrativo municipal de atividade dos mercados, garantindo a sua aplicação;
21. u)Preparar, lançar e apreciar os procedimentos concursais destinados à atribuição de lugares, bancas e lojas nos mercados e feiras e bem assim de utilização e exploração de imóveis comerciais de propriedade ou gestão municipal, com vista à instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, mediante concessão ou arrendamento, assegurando a respetiva tramitação administrativa, garantindo as adjudicações e acompanhando e controlando a execução e o cumprimento dos atos e contratos de concessão e de arrendamento, com a cooperação e em articulação e conjugação com a Divisão de Apoio ao Munícipe e Cidadania e a Divisão de Assuntos Jurídicos, Contraordenações e Execuções Fiscais;
22. v)Assegurar a gestão de feiras e outros locais de venda ambulante existentes no concelho;
23. w)Colaborar com a Divisão Municipal de Alimentação e Veterinária, com outros serviços municipais e com os organismos e serviços competentes do Estado, no âmbito da promoção e controlo da aferição e cumprimento das regras de higiene, salubridade e funcionamento das feiras e dos mercados municipais e bem assim dos estabelecimentos comerciais, com a cooperação e em conjunto com a Divisão de Apoio ao Munícipe e Cidadania;
24. x)Dar parecer e efetuar os estudos prévios necessários à implementação de novas estruturas comerciais dependentes da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e à remodelação das já existentes;

Artigo 60.º — Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio

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