Art.º 63 · Despacho n.º 4209/2022 — Unidades orgânicas de direção intermédia de 3.º grau

1 -A estrutura orgânica dos serviços municipais contempla igualmente a existência de unidades orgânicas de direção intermédia de 3.º grau, as quais realizam atividades específicas de índole técnica e executiva, integrando as Divisões Municipais que constituem a estrutura flexível nos termos seguidamente previstos.
2 -As unidades orgânicas de direção intermédia de 3.º grau a que se refere o número precedente são as seguintes:
1. a)Unidade de Recrutamento e Gestão (URG);
2. b)Unidade de Desenvolvimento Organizacional (UDO);
3. c)Unidade de Fiscalização Técnica (UFT);
4. d)Unidade de Pequenas Empreitadas (UPE);
5. e)Unidade de Obras por Administração Direta (UOAD);
6. f)Unidade de Higiene Pública (UHP);
7. g)Unidade de Ambiente e Adaptação às Alterações Climáticas (UAAAC);
8. h)Unidade de Promoção de Sucesso Escolar (UPSE).
3 -Relativamente às unidades orgânicas de direção intermédia de 3.º grau e ao provimento dos respetivos cargos de direção intermédia de 3.º grau, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, proceder à definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos legalmente previstos e aplicáveis.

Artigo 63.º — Unidades orgânicas de direção intermédia de 3.º grau