Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se o disposto na LTFP e no Código do Trabalho, bem como nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se o disposto na LTFP e no Código do Trabalho, bem como nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.