Art.º 6 · Despacho n.º 4293/2026 — Procedimento para prestação de teletrabalho em regime ocasional

1 -Excecionalmente, por necessidade e interesse recíprocos da UÉ e do trabalhador, designadamente, para efeitos de maior produtividade e otimização do tempo de tarefas a realizar, o trabalhador pode requerer por escrito o exercício excecional de funções em regime de teletrabalho pelo período máximo de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, o qual apenas pode ser concedido ao trabalhador até cinco vezes em cada ano civil.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento para exercer funções em teletrabalho em regime ocasional deve ser apresentado pelo trabalhador ao superior hierárquico com a antecedência mínima de 3 dias úteis sobre a data pretendida para a produção de efeitos.
3 -Vale como acordo escrito entre as partes o requerimento devidamente autorizado, para o exercício de funções em teletrabalho em regime ocasional, desde que o mesmo contenha expressamente os elementos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.
4 -Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º — Procedimento para prestação de teletrabalho em regime ocasional