Artigo 10.º · Afetação de recursos humanos e distribuição de tarefas
Em vigor desde 09/01/2023
1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, proceder à afetação de Recursos Humanos aos Serviços Municipais.
2 -A afetação dos Recursos Humanos, dentro de cada Unidade Orgânica ou Serviço, é da competência e responsabilidade da respetiva chefia.
3 -A distribuição de tarefas dentro de cada Unidade Orgânica será feita pelo respetivo Coordenador Técnico, ou responsável na ausência daquele, a quem caberá coordenar a execução de todo o expediente administrativo e operacional.