Artigo 14.º · Seleção e provimento dos cargos dirigentes
Em vigor desde 09/01/2023
1 -O procedimento concursal é publicitado, nos termos da lei, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, em conformidade com o mapa de pessoal e organograma, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma avaliação curricular e de uma entrevista.
2 -A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indicação do cargo a prover e dos requisitos a concurso.