Artigo 13.º · Estatuto remuneratório dos dirigentes das unidades orgânicas
Em vigor desde 09/01/2023
1 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º é estabelecida por lei em diploma próprio sendo atualmente respetivamente de 3.023,17 (euro) e 2.645,29 (euro) acrescida das despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração local através de deliberação vigente da Assembleia Municipal.
2 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus, é fixada, respetivamente, em 2.049,71 (euro) e em 1.889,82 (euro), de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.