Art.º 30 · Despacho n.º 4319/2019 — Regulamentos de execução

1 -O regime estabelecido no presente regulamento é objeto de execução e desenvolvimento em sede de regulamentação interna das unidades orgânicas.
2 -No prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, compete ao Diretor de cada unidade orgânica, após deliberação do Conselho Científico ou Técnico-Científico, submeter o regulamento de execução a homologação reitoral, a fim de, designadamente, se aferir da sua conformidade com a lei e com o presente regulamento.

Artigo 30.º — Regulamentos de execução