Art.º 8 · Despacho n.º 4319/2019 — Âmbito

1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada nas seguintes situações:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos e dos professores auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo para docentes não integrados em carreiras;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório na categoria.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação é sempre considerada de forma global e agregada, não relevando o valor particular de cada vertente de avaliação.
3 -Em caso de avaliação com menção de Insuficiente durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 8.º — Âmbito