Ao Serviço de Gestão Processual compete:
- a)Apreciar liminarmente os pedidos, através da validação dos elementos instrutórios;
- b)Proceder ao tratamento administrativo dos processos novos (encapar, numerar e introduzir nas aplicações informáticas, SPO ou MGD);
- c)Assegurar a boa gestão dos processos, a associação física e informática de todos os documentos e controlar os prazos definidos e/ou legais;
- d)Encaminhar física e informaticamente os processos para os técnicos da divisão em função das suas competências;
- e)Garantir a gestão do backoffice das plataformas de atendimento digital, designadamente, o Balcão do Empreendedor e o Sistema de Indústria Responsável;
- f)Assegurar a gestão dos processos relativos ao licenciamento das atividades de guarda-noturno, acampamentos ocasionais, provas desportivas e outros divertimentos públicos, fogueiras e queimadas, e do exercício da atividade de transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (transportes em táxi);
- g)Assegurar a gestão de processos relativos à autorização de instalação e funcionamento de recintos itinerantes;
- h)Assegurar a gestão das formalidades associadas ao registo de máquinas de diversão, alterações à sua propriedade e substituição do tema de jogo;
- i)Assegurar a gestão dos processos relativos à ocupação do espaço público, à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, e à ocupação de recintos, públicos ou privados, onde se realizem feiras ou mercados (atividade de comércio a retalho, não sedentária);
- j)Emitir alvarás, autorizações, declarações e certidões relativos a pedidos da competência da divisão;
- k)Informar pedidos referentes à instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados;
- l)Assegurar e coordenar a inserção e atualização de conteúdos nas várias plataformas acessíveis ao cidadão, particularmente através do portal do cidadão, designadamente no balcão do empreendedor e no SIR;
- m)Assegurar a gestão de processos relativos à inspeção, reinspeção, inspeção extraordinária, selagem e desselagem de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.