Art.º 16 · Despacho n.º 4328/2019 — Competência

1 -São competências do Conselho Técnico-Científico:
1. a)Pronunciar-se sobre as linhas orientadoras da política a prosseguir pela ESSSM nos domínios do ensino, da investigação e da prestação de serviço à comunidade, salvaguardando o princípio de autonomia científica;
2. b)Elaborar o plano de atividades científicas da instituição;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Conselho de Direção;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas, assim como de prémios escolares;
6. f)Emitir parecer sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do Conselho de Direção;
7. g)Propor a abertura de concursos para a carreira docente e a composição dos respetivos júris;
8. h)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensas de serviço docente;
9. i)Aprovar os regulamentos de frequência, transição de ano e precedências, assim como decidir sobre creditação de competências e equivalências nos termos da lei;
10. j)Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento científico, técnico e bibliográfico;
11. k)Desempenhar as demais funções que lhe sejam legalmente atribuídas;
12. l)Elaborar o seu regimento.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 16.º — Competência

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