O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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310443624
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/05/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2017