Art.º 22 · Despacho n.º 4385/2023 — Regime

1 -O teletrabalho pode ser adotado a requerimento do trabalhador ou mediante proposta do INR, I. P., desde que seja compatível com a atividade desempenhada.
2 -Consoante a atividade desempenhada e a ponderação do interesse entre o pedido do trabalhador e a necessidade do INR, I. P., pode ser autorizada a prestação de teletrabalho em regime integral ou parcial.
3 -Os regimes previstos no número anterior não podem ser acumulados.
4 -O regime a aplicar no INR, I. P. é, em regra, o do teletrabalho parcial, até três dias por semana, o qual não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito até 15 dias antes do seu termo, que não pretende a sua renovação.
5 -Sendo compatível com a atividade desempenhada e o INR, I. P., dispondo de recursos e meios para o efeito, poderá ser autorizado o teletrabalho em regime esporádico/ocasional para atividades de conciliação familiar e pessoal e outras circunstâncias devidamente fundamentadas.
6 -O acordo de teletrabalho deve definir o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial.
7 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique, se deixem de verificar as condições que determinaram a sua autorização ou se verifique a desadequação do desempenho face aos objetivos da unidade orgânica.

Artigo 22.º — Regime