Artigo 29.º · Privacidade do trabalhador em teletrabalho
Em vigor desde 11/04/2023
1 -Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita do empregador ao referido local, requer aviso prévio de 24 horas bem como a concordância do trabalhador, nos termos do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -A visita prevista no número anterior tem por objeto a monitorização da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho, e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador durante o horário de trabalho.