Artigo 4.º — Proteção de dados

O INR, I. P., garante que a utilização de meios telemáticos, a gestão da prestação de trabalho através de dispositivos automáticos eletrónicos e outros, respeita adequadamente o direito à privacidade e à proteção de dados com observância do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, de acordo com os princípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade dos meios utilizados.