Artigo 6.º · Desconexão laboral e privacidade do trabalhador
Em vigor desde 11/04/2023
1 -Fora do período normal de trabalho diário do trabalhador não devem ser efetuados contactos respeitantes a assuntos profissionais, salvo em situações excecionais, nomeadamente, por motivos urgentes e inadiáveis que assim o justifiquem.
2 -Devem ser respeitados a privacidade do trabalhador, o horário de trabalhos e os tempos de descanso e de repouso, bem como serem proporcionadas as adequadas condições de trabalho.