São revogadas as subalíneas ii) da alínea a) e da alínea b) e as subalíneas iii) e iv) da alínea c), todas do n.º 1 do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro.
São revogadas as subalíneas ii) da alínea a) e da alínea b) e as subalíneas iii) e iv) da alínea c), todas do n.º 1 do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro.