O anexo i do Regulamento aprovado em anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro, é alterado e passa a ter a redação constante do anexo i ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
O anexo i do Regulamento aprovado em anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro, é alterado e passa a ter a redação constante do anexo i ao presente despacho e do qual faz parte integrante.