O anexo i do Regulamento aprovado em anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro, é alterado e passa a ter a redação constante do anexo i ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Regulamento aprovado em anexo ao Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro
Vigente desde: 11/04/2023
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Em vigor desde 11/04/2023