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Artigo 26.º — Gabinete de Urbanismo e Edificação

Vigente desde: 09/04/2020
  1. 1 -O Gabinete de Urbanismo e Edificação inserido na Divisão de Administração do Território cuja missão é planear, gerir, ordenar, qualificar e apoiar na fiscalização do território e o urbanismo do território do Município.
  2. 2 -Serviço de Urbanismo e Edificação encontra-se inserido na Divisão de Administração do Território deve assegurar as ações de gestão urbanística procedendo à apreciação dos pedidos de licenciamento, de acompanhamento e de fiscalização das operações urbanísticas, realizadas na área do concelho.
  3. 3 -São competências do Serviço de Urbanismo e Edificação, nomeadamente:
    1. a)Analisar os processos de licenciamento ou de autorização das operações de loteamento e de obras de urbanização;
    2. b)Analisar os processos de licenciamento ou de autorização das obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação dos edifícios;
    3. c)Analisar os processos de licenciamento e de autorização de operações de remodelação de terrenos;
    4. d)Emitir pareceres e informar todos os procedimentos administrativos, relacionados com a gestão urbanística;
    5. e)Criar e manter atualizada uma base de dados relativas às licenças e autorizações de todas as operações urbanísticas;
    6. f)Fiscalizar as condições relativas às execuções dos projetos e acompanhar o cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos municipais;
    7. g)Proceder a vistorias em edifícios, para efeitos de constituição de propriedade horizontal e emissão das licenças de utilização dos edifícios e das suas frações autónomas;
    8. h)Analisar e emitir pareceres sobre processos de legalização resultantes de situações detetadas na sequência de vistorias efetuadas.
    9. i)Atuar coordenadamente com outros serviços municipais na análise, licenciamento e acompanhamento de obras;
    10. j)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas;
    11. k)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista na lei e nos regulamentos em vigor relativamente às operações urbanísticas;
    12. l)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas aprovadas com os projetos, bem como o uso das edificações;
    13. m)Executar outras tarefas ordenadas pelo superior hierárquico.

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Em vigor desde 09/04/2020

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