- 1 -Da decisão final cabe reclamação dirigida ao Reitor da Universidade do Porto, nos prazos constantes do anexo ao presente regulamento.
- 2 -A reclamação deverá ser apresentada por escrito na secção de alunos e expediente do ICBAS.
- 3 -A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será notificada, a cada reclamante, por via postal registada.
- 4 -Serão liminarmente indeferidas as reclamações apresentas fora dos prazos estipulados para o efeito ou que não sejam devidamente fundamentadas.