Art.º 10 · Despacho n.º 4397/2022 — Rejeição em Procedimento Sumário

1 -O Provedor pode, por meio de um procedimento sumário, rejeitar um procedimento sempre que:
1. a)O autor não seja a pessoa diretamente afetada pelos atos reportados, exceto nos casos em que a exposição seja apresentada por representante;
2. b)A exposição careça manifestamente de fundamento;
3. c)O Provedor do Estudante da Universidade de Lisboa já se tenha pronunciado sobre o objeto da exposição.
2 -O Provedor determina os temas a que obedece o procedimento sumário.
3 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, o Provedor notifica o aluno ou seu representante, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 10.º — Rejeição em Procedimento Sumário