Art.º 16 · Despacho n.º 440/2020 — Direção Municipal de Obras e Serviços Municipais

1 -À Direção Municipal de Obras e Serviços Municipais (DMOSM) compete:
1. a)Assegurar a implementação de estratégias de ocupação do espaço público;
2. b)Fomentar a conservação e gestão dos equipamentos municipais, de vias e de edifícios públicos, bem como de toda a frota automóvel;
3. c)Zelar pelo estado de conservação das vias e infraestruturas municipais;
4. d)Assegurar a conceção, execução, gestão, conservação e fiscalização do ambiente, designadamente dos espaços verdes;
5. e)Promover a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia das especialidades, necessárias à persecução do plano plurianual de investimentos do município ou de iniciativa das juntas de freguesia, instituições de utilidade pública, entidades privadas quando em resultado de compromisso municipal;
6. f)Assegurar a elaboração de projetos municipais elétricos, telefónicos, eletromecânicos, de segurança, redes informáticas e infraestruturas de edifícios e instalações;
7. g)Gerir todo o procedimento pré-contratual de empreitadas até à sua adjudicação em conformidade com o código dos contratos públicos;
8. h)Gerir os processos de empreitadas desde a consignação até à receção definitiva bem como a sua fiscalização, em conformidade com o código dos contratos públicos;
9. i)Organizar e instruir os processos que se destinam a ser submetidos ao Tribunal de Contas na área das atribuições da Direção;
10. j)Fomentar a elaboração de projetos necessários a prossecução do plano plurianual de investimentos do município, garantindo a sua sustentabilidade ambiental e eficiência energética;
11. k)Colaborar na elaboração da regulamentação municipal;
12. l)Colaborar com a Divisão de Planeamento na atualização do sistema de informação geográfica;
13. m)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Direção Municipal de Obras e Serviços Municipais integra o Departamento de Obras Municipais e o Departamento de Apoio aos Serviços Municipais.

Artigo 16.º — Direção Municipal de Obras e Serviços Municipais

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