Art.º 24 · Despacho n.º 440/2020 — Divisão de Contabilidade

1 -À Divisão de Contabilidade (DC), na dependência do Departamento Financeiro, compete:
1. a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
2. b)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
3. c)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques ou vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
4. d)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário da tesouraria;
5. e)Preparar os documentos contabilísticos e de prestação de contas, na ótica orçamental, patrimonial e de custos;
6. f)Promover a realização de balanços mensais ao cofre municipal;
7. g)Controlar e processar as operações de tesouraria;
8. h)Elaborar orçamentos mensais de tesouraria;
9. i)Gerir o cabimento orçamental de todas as despesas e disponibilidades para satisfação dos encargos;
10. j)Preparar o orçamento anual, suas alterações e revisões, bem como a conta de gerência e proceder ao controlo da execução orçamental;
11. k)Assegurar a prática de todos os atos previstos em conformidade com o Sistema de Controlo Interno;
12. l)Gerir os processos respeitantes à contratação de empréstimos diversos;
13. m)Propor e difundir instruções, visando o controlo de execução orçamental;
14. n)Garantir a uniformização de critérios de despesas;
15. o)Proceder ao controlo de execução orçamental;
16. p)Identificar as interdependências e mecanismos de articulação entre as diversas direções municipais, com vista à execução orçamental;
17. q)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental, bem como sobre se as demonstrações financeiras se apresentam de forma apropriada em todos os aspetos materialmente relevantes;
18. r)Comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira dados que lhe sejam reportados pelos serviços, tais como os referentes a benefícios fiscais, isenções e outros;
19. s)Assegurar a prestação da informação financeira através do SIIAL;
20. t)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Contabilidade (DC), inclui a Serviço de Tesouraria Municipal (STM), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
2. b)Efetuar todos os pagamentos, com base em documentos previamente autorizados;
3. c)Efetuar todos os recebimentos, com base em guias de receita emitidas pelos diversos serviços;
4. d)Verificar as condições necessárias ao pagamento;
5. e)Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
6. f)Apresentar os balancetes diários sobre a situação da tesouraria;
7. g)Intervir na elaboração do balanço ao cofre;
8. h)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
9. i)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
10. j)Elaborar o resumo diário de tesouraria;
11. k)Elaborar e acompanhar o orçamento de tesouraria;
12. l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 24.º — Divisão de Contabilidade

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