1 -À Divisão de Contabilidade (DC), na dependência do Departamento Financeiro, compete:
a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
b)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
c)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques ou vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
d)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário da tesouraria;
e)Preparar os documentos contabilísticos e de prestação de contas, na ótica orçamental, patrimonial e de custos;
f)Promover a realização de balanços mensais ao cofre municipal;
g)Controlar e processar as operações de tesouraria;
h)Elaborar orçamentos mensais de tesouraria;
i)Gerir o cabimento orçamental de todas as despesas e disponibilidades para satisfação dos encargos;
j)Preparar o orçamento anual, suas alterações e revisões, bem como a conta de gerência e proceder ao controlo da execução orçamental;
k)Assegurar a prática de todos os atos previstos em conformidade com o Sistema de Controlo Interno;
l)Gerir os processos respeitantes à contratação de empréstimos diversos;
m)Propor e difundir instruções, visando o controlo de execução orçamental;
n)Garantir a uniformização de critérios de despesas;
o)Proceder ao controlo de execução orçamental;
p)Identificar as interdependências e mecanismos de articulação entre as diversas direções municipais, com vista à execução orçamental;
q)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental, bem como sobre se as demonstrações financeiras se apresentam de forma apropriada em todos os aspetos materialmente relevantes;
r)Comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira dados que lhe sejam reportados pelos serviços, tais como os referentes a benefícios fiscais, isenções e outros;
s)Assegurar a prestação da informação financeira através do SIIAL;
t)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Contabilidade (DC), inclui a Serviço de Tesouraria Municipal (STM), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
a)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
b)Efetuar todos os pagamentos, com base em documentos previamente autorizados;
c)Efetuar todos os recebimentos, com base em guias de receita emitidas pelos diversos serviços;
d)Verificar as condições necessárias ao pagamento;
e)Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
f)Apresentar os balancetes diários sobre a situação da tesouraria;
g)Intervir na elaboração do balanço ao cofre;
h)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
i)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
j)Elaborar o resumo diário de tesouraria;
k)Elaborar e acompanhar o orçamento de tesouraria;
l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.