Art.º 25 · Despacho n.º 4402/2019 — Unidade Operacional de Contraordenações [UOCO]

1 -Constitui missão da Unidade Operacional de Contraordenações a instrução de processos de contraordenação em conformidade com a lei.
2 -Para a realização da respetiva missão compete à Unidade Operacional:
1. a)Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, a instrução dos processos de contraordenação, em que a aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias seja de competência da Câmara Municipal, desenvolvendo todos os atos necessários desde a instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão;
2. b)Assegurar as ligações funcionais com os serviços responsáveis pela elaboração de autos de notícia/participações, bem como com todos os intervenientes nos processos de contraordenações e respetivos mandatários;
3. c)Assegurar a preparação do envio dos processos de contraordenações para o órgão de autoridade judicial competente, em sede de execução ou recurso;
4. d)Verificar as propostas de decisão no âmbito dos processos contraordenacionais;
5. e)Responder às impugnações formuladas.
6. f)Certificar matéria decorrente dos processos de contraordenações pendentes e findos;
7. g)Assegurar o arquivamento dos processos;
8. h)Prestar apoio às juntas de freguesia a nível do procedimento contraordenacional;
9. i)Cumprir deprecadas;
10. j)Assegurar a representação do município em juízo, em sede de julgamentos de impugnação e ou/execução.
3 -Compete, ainda, ao chefe da Unidade Operacional de Contraordenações as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -A unidade operacional é chefiada por um técnico superior da carreira de técnico superior, com estatuto de dirigente intermédio de 3.º grau.
5 -A Unidade Operacional de Contraordenações funciona na dependência direta do Diretor de Departamento Jurídico-Administrativo.

Artigo 25.º — Unidade Operacional de Contraordenações [UOCO]

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