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Artigo 40.º — Unidade Operacional de Proteção Civil [UOPC]

Vigente desde: 29/04/2019
  1. 1 -Constitui missão da Unidade Operacional de Proteção Civil dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro nomeadamente nas áreas do Planeamento e Operações, Prevenção e Segurança e Informação Pública.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à unidade operacional:
    1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no Município;
    2. b)Elaborar planos de intervenção, preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    3. c)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    4. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais, que possam afetar o Município;
    5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município;
    6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    7. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
    8. h)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    9. i)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    10. j)Promover e incentivar ações sensibilização e informação pública, sobre proteção civil junto dos munícipes preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    11. k)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    12. l)Elaborar planos de prevenção, coordenação de eventos, operacionais de emergência e segurança.
  3. 3 -Compete, ainda, ao Chefe de Unidade Operacional de Proteção Civil exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -A unidade operacional é chefiada por um técnico superior da carreira de técnico superior, com estatuto de dirigente intermédio de 3.º grau.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/04/2019

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