Compete ao Gabinete de Contratação Pública e Apoio Jurídico, nomeadamente:
a) Assegurar a preparação, análise, desenvolvimento e acompanhamento de processos de aquisição, nos termos do Código dos Contratos Públicos, desempenhando as seguintes atividades:
i) Analisar as manifestações de necessidade e propor o procedimento adequado;
ii) Elaborar informações consoante as fases do processo de aquisição;
iii) Elaborar as peças de procedimento aplicáveis: ofício convite, caderno de encargos, anúncio e programa de concurso;
iv) Instruir devidamente os processos para obtenção de autorização de assunção de compromissos plurianuais;
v) Participar como membro de júri de processos de aquisição;
vi) Operar com plataformas de contratação pública e no portal dos contratos públicos;
vii) Elaborar relatórios de análise de propostas;
viii) Articular com a Divisão Financeira, nas várias fases decorrentes da aplicação do ciclo da despesa aos processos de aquisição;
ix) Elaborar processo final de contratualização;
x) Manter um registo dos contratos mensalmente atualizados e disponível para consulta.
b) Prestar apoio jurídico e administrativo aos Órgãos e Serviços do IHMT NOVA;
c)) Prestar apoio jurídico em processos em que o IHMT NOVA seja parte;
d) Colaborar na preparação, revisão e interpretação de documentos normativos e outros, tais como estatutos, regulamentos, protocolos, acordos, convénios e contratos de diversa natureza;
e) Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições do IHMT NOVA;
f) Cumprir as demais atribuições que lhe sejam cometidas pelo Diretor.