É revogado o Regulamento dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2018 e a respetiva alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022