Art.º 20 · Despacho n.º 442/2018 — Balcão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão

1 -Ao Balcão Único de Atendimento compete:
1. a)Promover a modernização da prestação de serviços públicos, através do atendimento digital assistido com o objetivo de desburocratizar e simplificar procedimentos;
2. b)Atender o público em todas as áreas inerentes ao desenvolvimento das competências municipais, designadamente no âmbito do Serviço de Loteamentos e Obras Particulares, Serviço de Impostos, Taxas e Licenças e Espaços do Cidadão, utilizando as diversas plataformas eletrónicas existentes para o efeito;
3. c)Prestar todas as informações aos munícipes;
4. d)Efetuar a receção de reclamações;
5. e)Apoiar os munícipes no atendimento digital assistido, garantindo a correta utilização dos meios informáticos que tenham à sua disposição;
6. f)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.
2 -Aos Espaços do Cidadão compete, no âmbito do protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., o seguinte:
1. a)Apoiar os munícipes na utilização dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a sua correta utilização, no atendimento digital assistido;
2. b)Prestar serviços de outros organismos da Administração Pública, nomeadamente: ACT; ADSE Direta; ADSE Serviços Atendimento (BMS); IGAC; DGC; SEF; ISS; ISS CNP; CGA (BMS); IMT; IMT (SIPOL); Portal do Cidadão (BMS).

Artigo 20.º — Balcão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão