1 -O cartão será válido por dois anos e renovar-se-á a requerimento do interessado até 30 dias antes do término de validade do mesmo.
2 -A renovação será feita mediante pedido verbal, podendo ser exigida a apresentação dos documentos previstos no artigo 7.º, se houver alterações aos elementos apresentados aquando do seu preenchimento inicial.
3 -O cartão caduca no termo do prazo de validade, se não for requerida a sua renovação, nos termos previstos no número anterior.