- 1 -O Município de Chaves, através da Divisão de Recursos Humanos e Ação Social, procederá à análise dos requerimentos.
- 2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, a aprovação das candidaturas e atribuição do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência.
- 3 -Só haverá lugar aos apoios constantes no presente regulamento, após atribuição do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência.