Artigo 5.º · Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos
Em vigor desde 23/05/2017
1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.
2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:
a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de carácter genérico;
e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;
f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;
g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;
h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;
i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.
k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;
l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara;
m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;
n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;
o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;
p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;
q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;
r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação;
s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas.
4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
a)Gestão de Recursos Humanos;
b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;
c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
d)Contabilidade e Finanças;
e)Aprovisionamento;
f)Património;
g)Tesouraria;
h)Educação;
i)Ação Social;
j)Saúde;
k)Habitação Social;
l)Rede Social.
5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:
a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;
b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;
c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;
d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;
h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;
i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
j)Promover a verificação de faltas ou licenças;
k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;
l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;
o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;
q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho.
6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:
a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;
c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;
d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.
7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;
b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;
c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe;
d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;
e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.
f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.
8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:
a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;
c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;
d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;
e)Efetuar a escrituração contabilística;
f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;
g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;
i)Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
j)Elaborar balancetes mensais;
k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;
l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;
n)Gerir os fundos de maneio;
o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação.
9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:
a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;
b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;
c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
i)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
k)Superintender o serviço de economato;
l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;
m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;
n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais.
10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:
a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;
b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;
c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;
d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;
e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;
f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;
g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;
h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;
i)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;
j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.
11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:
a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;
b)Liquidar juros de mora;
c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;
h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes.
12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:
a)Elaborar e executar programas de educação escolar;
b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;
c)Planear a rede de transportes escolares;
d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;
f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;
g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;
h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;
i)Assegurar a ligação dos estabelecimentos de educação do concelho e acompanhar o seu funcionamento;
j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;
l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;
m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;
n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;
p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares;
q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;
r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar;
s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;
t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso;
u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;
v)Contactar e efetuar reuniões com os devedores, com o objetivo de concluir o processo de cobrança.
13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:
a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;
c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos;
d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:
f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município.
14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:
a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;
b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;
c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;
d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.
15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:
a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
b)Executar a política municipal de habitação;
c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no sector da habitação;
d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.
16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:
a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;
b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;