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Artigo 5.º — Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos

Vigente desde: 23/05/2017
  1. 1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.
  2. 2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
  3. 3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:
    1. a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
    2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
    3. c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
    4. d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de carácter genérico;
    5. e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;
    6. f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;
    7. g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;
    8. h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;
    9. i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
    10. j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.
    11. k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;
    12. l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara;
    13. m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;
    14. n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;
    15. o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;
    16. p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;
    17. q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;
    18. r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação;
    19. s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas.
  4. 4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
    1. a)Gestão de Recursos Humanos;
    2. b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;
    3. c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
    4. d)Contabilidade e Finanças;
    5. e)Aprovisionamento;
    6. f)Património;
    7. g)Tesouraria;
    8. h)Educação;
    9. i)Ação Social;
    10. j)Saúde;
    11. k)Habitação Social;
    12. l)Rede Social.
  5. 5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:
    1. a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;
    2. b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;
    3. c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;
    4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
    5. e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
    6. f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
    7. g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;
    8. h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;
    9. i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
    10. j)Promover a verificação de faltas ou licenças;
    11. k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;
    12. l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
    13. m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
    14. n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;
    15. o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
    16. p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;
    17. q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
    18. r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho.
  6. 6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:
    1. a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
    2. b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;
    3. c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;
    4. d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.
  7. 7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
    1. a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;
    2. b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;
    3. c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe;
    4. d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;
    5. e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.
    6. f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.
  8. 8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:
    1. a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
    2. b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;
    3. c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;
    4. d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;
    5. e)Efetuar a escrituração contabilística;
    6. f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;
    7. g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
    8. h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;
    9. i)Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
    10. j)Elaborar balancetes mensais;
    11. k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;
    12. l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
    13. m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;
    14. n)Gerir os fundos de maneio;
    15. o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação.
  9. 9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:
    1. a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;
    2. b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;
    3. c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
    4. d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
    5. e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
    6. f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
    7. g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
    8. h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
    9. i)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
    10. j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
    11. k)Superintender o serviço de economato;
    12. l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;
    13. m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;
    14. n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
    15. o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais.
  10. 10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:
    1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;
    2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;
    3. c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;
    4. d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;
    5. e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;
    6. f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;
    7. g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;
    8. h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;
    9. i)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;
    10. j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.
  11. 11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:
    1. a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;
    2. b)Liquidar juros de mora;
    3. c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
    4. d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
    5. e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
    6. f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
    7. g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;
    8. h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes.
  12. 12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:
    1. a)Elaborar e executar programas de educação escolar;
    2. b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;
    3. c)Planear a rede de transportes escolares;
    4. d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
    5. e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;
    6. f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;
    7. g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;
    8. h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;
    9. i)Assegurar a ligação dos estabelecimentos de educação do concelho e acompanhar o seu funcionamento;
    10. j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
    11. k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;
    12. l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;
    13. m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;
    14. n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
    15. o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;
    16. p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares;
    17. q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;
    18. r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar;
    19. s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;
    20. t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso;
    21. u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;
    22. v)Contactar e efetuar reuniões com os devedores, com o objetivo de concluir o processo de cobrança.
  13. 13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:
    1. a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
    2. b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;
    3. c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos;
    4. d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
    5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:
    6. f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
    7. g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município.
  14. 14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:
    1. a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;
    2. b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;
    3. c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;
    4. d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.
  15. 15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:
    1. a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    2. b)Executar a política municipal de habitação;
    3. c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no sector da habitação;
    4. d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.
  16. 16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:
    1. a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;
    2. b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
    3. c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
    4. d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
    5. e)Apoiar tecnicamente o Conselho de Ação Social.

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