Art.º 12 · Despacho n.º 4454/2026 — Tempo de trabalho

1 -O trabalhador está sujeito aos deveres de pontualidade e de assiduidade, bem como ao cumprimento dos limites do período normal de trabalho.
2 -O período normal de trabalho é de 7 horas, a que corresponde o horário semanal de 35 horas, realizadas de segunda a sexta-feira.
3 -O horário de trabalho diário em regime de teletrabalho corresponde àquele que o trabalhador detém em regime de trabalho presencial.
4 -O controlo da assiduidade do trabalhador em regime de teletrabalho será efetuado através da inserção dos respetivos dados pelo trabalhador no início e no fim da prestação laboral na correspondente plataforma eletrónica de assiduidade, devidamente validados pelo superior hierárquico, a que poderá aceder remotamente.
5 -O teletrabalhador deverá estar disponível durante o horário de trabalho na Plataforma Microsoft TEAMS e facultar o contacto telefónico, abstendo-se a ENIDH de contactar o trabalhador no período de descanso, nos termos do disposto no artigo 199.º-A do Código do Trabalho.

Artigo 12.º — Tempo de trabalho